DECRETO Nº 6.378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o  À Secretaria-Geral, órgão essencial da Presidência da República, compete  assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente para:

I - atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;

II - contribuir na elaboração da agenda do Presidente da República;

III - contribuir para o preparo e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IV - promover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República;

V - realizar estudos de natureza político-institucional;

VI - atuar na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;

VII - atuar na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; e

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.

Parágrafo único.  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda: (Vigência)       (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete;

c) Secretaria-Executiva; e

c) Secretaria-Executiva:  (Vigência)    (Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1. Secretaria de Administração:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1.1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1.2. Diretoria de Gestão de Pessoas;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1.3. Diretoria de Recursos Logísticos;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1.4. Diretoria de Tecnologia da Informação;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

1.5. Diretoria de Telecomunicações;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Articulação Social;

b) Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais; e

c) Secretaria Nacional de Juventude; e

III - órgão descentralizado: Representação Regional no Estado do Rio de Janeiro;

IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Juventude.

V - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3^o  À Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício do seu cargo e, especialmente, no exame e condução dos assuntos afetos à Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado nos conselhos e órgãos colegiados em que tenha assento;

III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Presidente da República;

IV - assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República;

V - assessorar o Ministro de Estado em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VI - prestar assessoria ao Ministro de Estado em temas que lhe sejam determinados.

Art. 4^o  Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação política;

II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e na sua agenda;

III - coordenar os assuntos administrativos e de informática;

IV - coordenar e supervisionar as atividades da Representação Regional; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 5^o  À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e política, no âmbito de sua atuação;

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - coordenar o planejamento e o orçamento do órgão;

III - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global da Secretaria-Geral e a proposta orçamentária, bem como a programação financeira anual da Presidência da República;   (Vigência)    (Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. 

V - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;  (Vigência)   (Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-A.  À Secretaria de Administração compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a execução das atividades internas relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Documentação e Arquivos - SINAR, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - executar as atividades internas de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para os órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral, que se relacionem com a expedição de documentos eletrônicos; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral.   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Parágrafo único.  Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, a área de competência da Secretaria de Administração abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, a Vice-Presidência da República.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-B.  À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar, segundo as normas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e de administração financeira, as atividades relacionadas com:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

a) elaboração, execução do orçamento, programação e execução financeira da Presidência da República e, no que couber, das entidades vinculadas; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

b) concessão, aplicação e comprovação de Suprimentos de Fundos, inclusive os destinados a cobrir despesas para atender peculiaridades da Presidência da República; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-C.  À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação, aperfeiçoamento, valorização e assistência à saúde dos servidores;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - planejar e executar atividades administrativas internas relacionadas com a segurança e o apoio aos ex-Presidentes da República, na forma da legislação em vigor;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - articular-se com os órgãos da administração pública e não governamentais para viabilizar a realização de fóruns de repasse mútuo de informações e socialização de experiências;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na Administração Federal; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

V - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-D.  À Diretoria de Recursos Logísticos compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

a) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de consumo, de gêneros alimentícios e à contratação de obras e serviços;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

b) elaboração de projetos de obras, manutenção, reparos, modificações e serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluindo manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e urbanização de áreas verdes;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

c) administração de suprimento e patrimônio;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

d) administração do arquivo, da comunicação administrativa, da publicação dos atos oficiais e do acervo bibliográficos;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

e) administração de cozinhas e refeitórios e preparo de locais de eventos presidenciais;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

f) administração de palácios, residências oficiais e imóveis funcionais;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

g) administração de transporte de cargas, autoridades e servidores, da guarda e manutenção dos veículos oficiais; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

h) contratação de hospedagens e transporte de mudança de mobiliário e bagagens de servidores, de acordo com a legislação vigente; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-E  À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

a) política da área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações eletrônicas;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

b) desenvolvimento, contratação e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

c) articulação com órgãos do Poder Executivo e dos demais Poderes nos assuntos afetos ao uso da tecnologia da informação;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

d) especificação de recursos, implementação, disseminação e incentivo ao uso de soluções de tecnologia da informação; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

e) orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de articulação da Secretaria de Administração com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 5^o-F.  À Diretoria de Telecomunicações compete:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas com:  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

a) política, diretrizes e administração dos recursos de telecomunicação, eletrônica e segurança eletrônica;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

b) articulação com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

c) operação e manutenção ininterrupta das centrais de comunicações, de atendimento, de informações e das mesas operadoras dos palácios, das residências oficiais e dos Gabinetes do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

d) utilização, operação e manutenção do Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto e dos equipamentos ali instalados;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - promover a segurança das comunicações no âmbito da Presidência da República;  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - planejar e realizar, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional, as atividades técnicas de apoio de telecomunicações, eletrônica, rádio operação, telefonia e segurança eletrônica ao Presidente da República, inclusive as relacionadas com viagens, deslocamentos e eventos de que venha ele a participar; e  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.  (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares, Do Órgão Descentralizado e Do Órgão Colegiado

Art. 6^o  À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:

I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; e

III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil.

Art. 7^o  À Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais compete:

I - planejar, organizar e acompanhar as atividades de agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - produzir análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República; e

III - realizar estudos de natureza político-institucional.

Art. 8^o  À Secretaria Nacional de Juventude compete:

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a juventude; e

III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude.

Art. 9^o  À Representação Regional no Rio de Janeiro, na sua área de jurisdição, compete:

I - representar a Secretaria-Geral, bem como participar da implementação e acompanhamento das políticas de sua competência;

II - orientar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades da Secretaria-Geral;

III - fornecer subsídios para a formulação e avaliação das políticas, programas, projetos e atividades da Secretaria-Geral;

IV - auxiliar a Secretaria-Geral na articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas e o terceiro setor; e

VI - exercer outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 10.  Ao Conselho Nacional de Juventude compete formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude e fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil.

Seção III
(Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Do Órgão Setorial 
(Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Art. 10-A.  À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos essenciais e demais órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e na Vice-Presidência da República, compete:   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - exercer o controle, a fiscalização e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - realizar a contabilidade analítica;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - administrar e controlar o acesso ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, no âmbito de sua área de atuação;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - instaurar tomadas de contas especiais, extraordinárias e anuais;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

V - manter registros e controles contábeis e de execução orçamentária e financeira dos recursos aplicados em desenvolvimento de ações e programas específicos de competência peculiar da Presidência da República, bem como sobre a documentação comprobatória dessas operações;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IX - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e nos orçamentos da União, bem como quanto ao nível da execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

X - prestar orientação aos gestores de recursos públicos na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

XI - apoiar a supervisão ministerial e administrativa e o controle externo no exercício de sua missão, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União;   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

XII - exercer as atividades de controle interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e da Advocacia-Geral da União, além de outros órgãos determinados em legislação específica; e   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

Parágrafo único.  As auditorias e fiscalizações executadas de forma descentralizada, inclusive mediante convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, poderão ser realizadas pelas unidades regionais da Controladoria-Geral da União, quando solicitado pela Secretaria de Controle Interno.   (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 11.  Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria-Geral;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos da Presidência da República e os da Administração Pública Federal, direta e indireta, por determinação do Ministro de Estado;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; (Vigência)   (Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado;

V - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários e Demais Dirigentes

Art. 12.  Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 13.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.  As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 15.  Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1^o  O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2^o  O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3^o  A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 16.  O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 17.  O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

c) DEMONSTRATIVO DE CARGOS REMANEJADOS PARA O NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNICA DA REPÚBLICA OBJETO DO DECRETO Nº 6.239, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

ANEXO II 
(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.