Presidência da República

DECRETO Nº 6.222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei n ^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1 ^o Ficam revigorados:

I - o Decreto n ^o 4.672, de 16 de abril de 2003 ;

II - o Decreto n ^o 5.203, de 3 de setembro de 2004;

III - o Decreto n ^o 5.755, de 13 de abril de 2006;

IV - a redação originária do Anexo II do Decreto n ^o 5.847, de 14 de julho de 2006; (Revogado pelo Decreto nº 7.226, de 2010)

V - o Decreto n ^o 5.918, de 28 de setembro de 2006 ;

VI - o Decreto n ^o 6.081, de 12 de abril de 2007 ; e

VII - o Decreto n ^o 6.102, de 30 de abril de 2007.

Art. 2 ^o Ficam revogados:

I - o Decreto n ^o 6.139, de 3 de julho de 2007 ;

II - o Decreto n ^o 6.162, de 20 de julho de 2007;

III - o Decreto n ^o 6.163, de 20 de julho de 2007;

IV - o Decreto n ^o 6.193, de 22 de agosto de 2007;

V - o Decreto n ^o 6.194, de 22 de agosto de 2007 ; e

VI - o Decreto n ^o 6.206, de 14 de setembro de 2007.

Parágrafo único.  Ficam sem efeito os remanejamentos de cargos em comissão realizados pelos Decretos de que trata este artigo.

Art. 3 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186 ^o da Independência e 119 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.