Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 310, DE 13 DE JULHO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.366, de 2006

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2006

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

10 SAÚDE

14.875.000

TOTAL - GERAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

13.000.000

TOTAL - GERAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

10 SAÚDE

14.875.000

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

13.000.000

TOTAL - GERAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.875.000

1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

13.000.000

TOTAL - GERAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

14.875.000

TOTAL - GERAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

14.875.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

14.875.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

14.875.000

TOTAL DA RECEITA 14.875.000 RECEITAS CORRENTES 14.875.000 RECEITAS DE CAPITAL 0

ORGAO : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 14.875.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

10 SAÚDE

14.875.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

13.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.875.000

1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

13.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

36215 EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

14.875.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

14.875.000

TOTAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

14.875.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

14.875.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

14.875.000

TOTAL DA RECEITA

14.875.000

RECEITAS CORRENTES

14.875.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

UNIDADE : 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 14.875.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

10 SAÚDE

14.875.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

575.000

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.300.000

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

13.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.875.000

1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

13.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

14.875.000

TOTAL

14.875.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

14.875.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

14.875.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

14.875.000

TOTAL DA RECEITA

14.875.000

RECEITAS CORRENTES

14.875.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

UNIDADE : 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.875.000

ATIVIDADES

10 122

0807 4102

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

75.000

10 122

0807 4102 0001

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL

75.000

I

4 - INV

N

90

0

495

75.000

10 126

0807 4103

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

1.300.000

10 126

0807 4103 0001

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

1.300.000

I

4 - INV

N

90

0

495

1.300.000

PROJETOS

10 122

0807 3286

INSTALACAO DE BENS IMOVEIS

500.000

10 122

0807 3286 0001

INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

500.000

IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 1

I

4 - INV

N

90

0

495

500.000

1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

13.000.000

PROJETOS

10 303

1291 1G99

IMPLANTACAO DO LABORATORIO PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA

4.500.000

10 303

1291 1G99 0001

IMPLANTACAO DO LABORATORIO PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA - NACIONAL

4.500.000

LABORATORIO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 70

I

4 - INV

N

90

0

495

4.500.000

10 303

1291 1H01

AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA

8.500.000

10 303

1291 1H01 0001

AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA - NACIONAL

8.500.000

TECNOLOGIA ADQUIRIDA (%) 1

I

4 - INV

N

90

0

495

8.500.000

TOTAL - INVESTIMENTO

14.875.000