Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

III - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

70.000.000

PROJETOS

05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

70.000.000

05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

70.000.000

F

4

2

90

0

149

70.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

97.000.000

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

97.000.000

05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

97.000.000

F

3

2

90

0

100

97.000.000

0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

11.530.733

PROJETOS

05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X

11.530.733

05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL

11.530.733

F

4

2

90

0

149

11.530.733

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

209.469.267

PROJETOS

05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES

154.011.312

05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

154.011.312

F

4

2

90

0

100

21.000.000

F

4

2

90

0

148

35.745.242

F

4

2

90

0

149

72.266.070

F

4

2

90

0

300

25.000.000

05 151 0632 3128 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES

55.457.955

05 151 0632 3128 0001 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES –

55.457.955

NACIONAL

F

4

2

90

0

149

42.819.132

F

4

2

90

0

148

12.638.823

TOTAL - FISCAL

318.000.000

TOTAL - GERAL

318.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

142.300.000

PROJETOS

05 152 0626 1949 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS

142.300.000

05 152 0626 1949 0001 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL

142.300.000

F

3

2

90

0

100

128.100.000

F

4

2

90

0

100

14.200.000

TOTAL - FISCAL

142.300.000

TOTAL - GERAL

142.300.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

70.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

70.000.000

F

9

0

99

0

100

70.000.000

TOTAL – FISCAL

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
(Vide Art. 3º )
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 846 0412 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)

200.000.000

23 846 0412 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) – NACIONAL

200.000.000

F

3

1

90

0

144

200.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - GERAL

200.000.000