Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

OPERACOES ESPECIAIS

04 121 1088 0A10 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE

10.042.918

04 121 1088 0A10 0001 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL

10.042.918

F

3

2

30

0

148

4.803.649

F

3

2

30

0

100

3.036.147

F

4

2

30

0

148

1.349.911

F

4

2

30

0

100

853.211

04 032 1088 0A11 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX

9.300.000

04 032 1088 0A11 0001 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL

9.300.000

F

3

2

30

0

148

7.621.231

F

3

2

40

0

148

1.678.769

TOTAL - FISCAL

19.342.918

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.342.918

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1088 0684 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX

11.500.000

04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL

11.500.000

F

3

2

30

0

148

7.621.231

F

3

2

40

0

148

1.678.769

F

3

2

90

0

148

1.153.560

F

3

2

90

2

100

1.046.440

PROJETOS

04 122 1088 5310 ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE

7.842.918

04 122 1088 5310 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL

7.842.918

PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 6

F

3

2

90

0

148

3.300.000

F

3

2

90

2

100

2.721.418

F

4

2

90

0

148

1.700.000

F

4

2

90

2

100

121.500

TOTAL - FISCAL

19.342.918

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.342.918