Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

18.000.000

ATIVIDADES

26 301 0225 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

18.000.000

26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

18.000.000

S

3

2

90

0

100

18.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

18.000.000

TOTAL - GERAL

18.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

4.500.000

PROJETOS

26 782 0220 2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

2.000.000

26 782 0220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 782 0220 2834 0029 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 782 0220 2841 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS

2.500.000

26 782 0220 2841 0015 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS – NO ESTADO DO PARÁ

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

0230 CORREDOR LESTE

26.500.000

PROJETOS

26 782 0230 1304 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.000.000

26 782 0230 1304 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

26 782 0230 1310 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS

11.500.000

26 782 0230 1310 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA

11.500.000

F

4

2

90

0

100

11.500.000

26 782 0230 7154 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

5.000.000

26 782 0230 7154 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO ARAXÁ – PATOS DE MINAS

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782 0230 7516 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000.000

26 782 0230 7516 0004 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM COROMANDEL

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

1.000.000

PROJETOS

26 782 0235 10ET ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ

1.000.000

26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

7.300.000

PROJETOS

26 782 0236 1354 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO

6.300.000

26 782 0236 1354 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO

6.300.000

F

4

2

90

0

100

6.300.000

26 782 0236 1516 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ

1.000.000

26 782 0236 1516 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ – CONSTRUÇÃO DE TRECHO MARABÁ – ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

12.500.000

PROJETOS

26 782 0237 106G ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ

500.000

26 782 0237 106G 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ – ADEQUAÇÃO DO TRECHO VIADUTO BELÉM – ENTRONCAMENTO KM 0 – SANTA MARIA – DIVISA PA/MA

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782 0237 10DM ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS

5.000.000

26 782 0237 10DM 0002 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

26 782 0237 7560 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS

7.000.000

26 782 0237 7560 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0 - KM 16 (TRAVESSIA URBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)

7.000.000

F

4

2

90

0

100

7.000.000

0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

500.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS

500.000

26 782 0663 5394 0038 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NACIONAL

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

5.000.000

PROJETOS

26 782 6035 10DO ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.000.000

26 782 6035 10D0 0002 ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

26 782 6035 10EJ IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA

2.000.000

26 782 6035 10EJ 0002 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA – NACIONAL

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

57.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.300.000