Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 1224 09DB EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992)

1.000.000

20 845 1224 09DB 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

20 845 1224 09FT EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992)

1.000.000

20 845 1224 09FT 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

20 845 1224 09FU EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004)

3.000.000

20 845 1224 09FU 0001 EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

13.000.000

PROJETOS

03 122 0581 10V3 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP

3.000.000

03 122 0581 10V3 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM SAO PAULO-SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

3.000.000

F

5

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 10V4 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE

10.000.000

03 122 0581 10V4 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE PARA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE

10.000.000

F

5

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

8.500.000

PROJETOS

03 122 0581 11MZ AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR

8.500.000

03 122 0581 11MZ 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR

8.500.000

F

5

2

90

0

100

8.500.000

TOTAL - FISCAL

8.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

5.000.000

PROJETOS

20 122 1224 7618 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO

5.000.000

20 122 1224 7618 0001 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NACIONAL

5.000.000

TERMINAL IMPLANTADO (UNIDADE) 1

F

4

2

30

0

100

2.500.000

F

4

2

40

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000