Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.895, DE 14 DE JULHO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

181.542.300

ATIVIDADES

05 153 0620 2857 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES

9.987.600

05 153 0620 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL

9.987.600

F

3

2

90

0

100

9.987.600

05 306 0620 2864 ALIMENTACAO DE PESSOAL

87.574.228

05 306 0620 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL

87.574.228

F

3

2

90

0

100

87.574.228

05 153 0620 2865 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO

45.989.400

05 153 0620 2865 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL

45.989.400

F

3

2

90

0

100

45.989.400

05 153 0620 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

13.403.900

05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

13.403.900

F

3

2

90

0

100

13.403.900

05 153 0620 2890 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO

8.036.100

05 153 0620 2890 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL

8.036.100

F

3

2

90

0

100

8.036.100

05 153 0620 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO

5.483.360

05 153 0620 2891 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL

5.483.360

F

3

2

90

0

100

5.483.360

05 153 0620 2892 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS

1.556.200

05 153 0620 2892 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL

1.556.200

F

3

2

90

0

100

1.556.200

05 153 0620 2894 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA

1.102.500

05 153 0620 2894 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL

1.102.500

F

3

2

90

0

100

1.102.500

05 153 0620 2895 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE

1.564.600

05 153 0620 2895 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL

1.564.600

F

3

2

90

0

100

1.564.600

05 153 0620 2896 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE

963.900

05 153 0620 2896 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL

963.900

F

3

2

90

0

100

963.900

05 126 0620 2897 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR

1.289.512

05 126 0620 2897 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL

1.289.512

F

3

2

90

0

100

1.289.512

05 153 0620 2900 SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE

300.000

05 153 0620 2900 0001 SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE - NACIONAL

300.000

F

3

2

90

0

100

300.000

05 153 0620 2904 CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE

4.291.000

05 153 0620 2904 0001 CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL

4.291.000

F

3

2

90

0

100

4.291.000

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

3.500.000

ATIVIDADES

05 302 0637 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO

3.500.000

05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL

3.500.000

S

3

2

90

0

100

3.500.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

24.957.700

ATIVIDADES

05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

22.134.600

05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

22.134.600

F

3

2

90

0

100

22.134.600

05 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.823.100

05 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.823.100

F

3

1

90

0

100

2.823.100

TOTAL - FISCAL

206.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

3.500.000

TOTAL - GERAL

210.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

210.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

210.000.000

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

210.000.000

F

3

2

90

0

100

210.000.000

TOTAL - FISCAL

210.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.000.000