Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1o  O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de 1988, para vigorar até o ano de 2010, tem como objetivo viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, e seus recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

        Parágrafo único.  É facultada a utilização dos recursos do Fundo no custeio de suas ações, excluídas as destinadas a remuneração de pessoal e encargos sociais.

        Art. 2o  Constituem receitas do Fundo:

        I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do ADCT;

        II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

        III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;

        IV - os rendimentos do Fundo previsto no art. 81 do ADCT;

        V - dotações orçamentárias, conforme definido no § 1o do art. 81 do ADCT;

        VI - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

        VII - outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas.

        Parágrafo único. Aos recursos integrantes do Fundo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.

        Art. 3o  Os recursos do Fundo serão direcionados a ações que tenham como alvo:

        I - as pessoas ou famílias com menor renda individual ou familiar per capita;

        II - as populações de municípios e localidades, isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas, que apresentem condições de vida desfavoráveis.

        Parágrafo único.  Os parâmetros de renda individual ou familiar e as localidades que apresentem condições de vida desfavoráveis devem respeitar aqueles definidos em cada programa, isoladamente.

        Art. 4o  Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos membros serão designados pelo Presidente da República, com a atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do Fundo e acompanhar a aplicação dos seus recursos.

        Parágrafo único.  Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.

        Art. 5o  Compete ao órgão gestor do Fundo, a ser designado pelo Presidente da República:

        I - coordenar a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do Fundo;

        II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;

        III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;

        IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo;

        V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior; e

        VI - dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.

        Art. 6o  Regulamento definirá as ações integradas de acompanhamento ou controle a serem exercidas pelo Conselho Consultivo, pelo órgão gestor e pelos órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, sem prejuízo do exercício das competências dos órgãos de controle interno e externo.

        Parágrafo único.  Os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo deverão apresentar ao órgão gestor relatórios periódicos de acompanhamento físico e financeiro dos recursos aplicados.

        Art. 7o  Constituirá também receita do Fundo, a arrecadação decorrente do disposto no inciso I do art. 2o no período compreendido entre 19 de março de 2001 e o início da vigência desta Lei Complementar, que será integralmente repassada ao Fundo entre 19 de junho e 31 de dezembro de 2002, acrescida do percentual de remuneração aplicável aos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, calculado no período entre o ingresso da receita e seu repasse ao Fundo.

        Art. 8o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

        Art. 9o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,