|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
PROJETO DE LEI Nº 1.030 DE 2015
|
Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei no 13.026, de 3 de setembro de 2014. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O
Anexo II à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passa a vigorar
na forma do Anexo I a esta Lei.
Parágrafo único. A alteração a que se refere o caput produzirá efeitos financeiros a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2o Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, o período para os empregados públicos ativos de que trata o art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, formalizarem opção irretratável, na forma do Termo de Opção constante do Anexo II, para ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei no 13.026, de 2014.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput ocorrerão a partir da data formalização do Termo de Opção.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
