PROJETO DE LEI Nº 4.365 DE 2013

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:

I - quinhentos cargos de Analista em Tecnologia da Informação;

II - cinquenta e um cargos de Administrador;

III - vinte e seis cargos de Agente Administrativo;

IV - cinquenta e dois cargos de Analista Técnico-Administrativo;

V - vinte e três cargos de Contador;

VI - quarenta e cinco cargos de Economista;

VII - três cargos de Engenheiro Agrimensor;

VIII - cento e vinte cargos de Engenheiro Agrônomo;

IX - quatro cargos de Engenheiro Civil;

X - onze cargos de Engenheiro Florestal;

XI - um cargo de Estatístico; e

XII - cinco cargos de Médico Veterinário.

Art. 2º  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, duzentos e cinquenta cargos de Analista de Infraestrutura, da carreira de mesma denominação, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.

Art. 3º  Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quinhentos e dez cargos do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, sendo:

I - cem cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade;

II - cento e cinquenta cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade;

III - cento e cinquenta cargos de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade;

IV - cem cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade, da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade; e

V - dez cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior.

Art. 4º  Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, quatrocentos e setenta e cinco cargos do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, sendo:

I - trezentos e oitenta e cinco cargos de Pesquisador em Propriedade Industrial, da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial; e

II - noventa cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial, da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial.

Art. 5º  Ficam criados três mil quinhentos e noventa e quatro cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, sendo:

I - duzentos e oitenta cargos de Pesquisador;

II - mil duzentos e trinta e quatro cargos de Tecnologista;

III - quatrocentos e sessenta cargos de Analista em Ciência e Tecnologia;

IV - mil e vinte e três cargos de Técnico; e

V - quinhentos e noventa e sete cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia.

Art. 6º  Ficam criados, no quadro de pessoal do Ministério da Saúde, setecentos e cinquenta e cinco cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, sendo:

I - quarenta cargos de Analista de Sistemas;

II - cinquenta e cinco cargos de Arquiteto;

III - quinze cargos de Contador;

IV - oitenta cargos de Engenheiro;

V - dez cargos de Estatístico;

VI - vinte e cinco cargos de Geólogo;

VII - trezentos e sessenta e cinco cargos de Auxiliar de Higiene Dental; e

VIII - cento e sessenta e cinco cargos de Auxiliar de Saneamento.

Art. 7º  Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:

I - quarenta e quatro cargos de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar; e

II - noventa e nove cargos de Técnico Administrativo.

Parágrafo único. O Anexo I à Lei nº 10.871, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 8º  A Lei nº 8.691, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o  .....................................................................................................................

§ 1º  ...........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB;

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

..................................................................................................................................................

§ 3º  O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º.” (NR)

Art. 9º  A Lei nº 11.539, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - mil e cinquenta cargos de Analista de Infraestrutura.” (NR)

Art. 10.  O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio à lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

(Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)