Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 8, DE 2025

Mensagem nº 869, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00 (vinte e dois milhões novecentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

2.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00XH

Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ)

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000

0910 00XH 0002

Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

25.800

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12 122

 

 

 

 

 

 

25.800

0032 216H 0054

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso do Sul

12 122

 

 

 

 

 

 

25.800

 

Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

25.800

TOTAL - FISCAL

25.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.800


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

5.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 7XM3

Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO

26 782

 

 

 

 

 

 

5.000.000

3106 7XM3 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás

26 782

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

Trecho adequado (quilômetro): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

15.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 15UY

Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

15.000.000

3104 15UY 4798

Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União - No Município de Caxias do Sul - RS

26 781

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

Aeroporto construído (percentual de execução): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1050

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


     

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

897.551

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 155L

Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas

14 122

 

 

 

 

 

 

897.551

0032 155L 1436

Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - No Município de João Pessoa - PB

14 122

 

 

 

 

 

 

897.551

 

Obra executada (percentual de execução física): 50 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

897.551

TOTAL - FISCAL

897.551

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

897.551


     

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

 

2.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

 

 

 

 

 

 

2.000.000

5135 217Y 0001

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

30

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

25.800

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

12 128

 

 

 

 

 

 

25.800

0032 4572 0054

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado de Mato Grosso do Sul

12 128

 

 

 

 

 

 

25.800

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

25.800

TOTAL - FISCAL

25.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.800


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

5.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 13X5

Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA

26 782

 

 

 

 

 

 

5.000.000

3106 13X5 0638

Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA

26 782

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

Trecho adequado (quilômetro): 1 (Redução)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

15.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

Estudo realizado (unidade): 12 (Redução)

 

F

3-ODC

3

90

0

1050

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


     

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

897.551

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

 

 

 

 

 

 

897.551

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

 

 

 

 

 

 

897.551

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

897.551

TOTAL - FISCAL

897.551

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

897.551