Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 12, DE 2025

Mensagem nº 920, de 2025

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo:

a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO;

b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e

c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

4.670.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00W7

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social

28 846

 

 

 

 

 

 

4.670.000

0910 00W7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura OEI para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

4.670.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.670.000

TOTAL - FISCAL

4.670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.670.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

32.340

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 21F0

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania

14 422

 

 

 

 

 

 

32.340

5115 21F0 0001

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

32.340

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

32.340

TOTAL - FISCAL

32.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.340


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

157.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WA

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual

28 846

 

 

 

 

 

 

157.000

0910 00WA 0002

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

157.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

157.000

TOTAL - FISCAL

157.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.000


  

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

2.312.883

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00R4

Contribuição à Agência Internacional Antidoping – WADA

28 846

 

 

 

 

 

 

2.287.514

0910 00R4 0002

Contribuição à Agência Internacional Antidoping WADA - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

2.287.514

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1034

2.287.514

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

25.369

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

25.369

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1034

25.369

TOTAL - FISCAL

2.312.883

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.312.883


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2322

Saneamento Básico

 

375.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2322 00UM

Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf

17 512

 

 

 

 

 

 

375.000

2322 00UM 0001

Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional

17 512

 

 

 

 

 

 

375.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

215.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1050

160.000

TOTAL - FISCAL

375.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

375.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

100.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

 

 

 

 

 

 

100.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

2.464.858

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia

20 608

 

 

 

 

 

 

1.524.204

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.524.204

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.524.204

2317 8340

Inovação para o Desenvolvimento Regional

19 573

 

 

 

 

 

 

940.654

2317 8340 0001

Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional

19 573

 

 

 

 

 

 

940.654

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1052

940.654

TOTAL - FISCAL

2.464.858

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.464.858


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2323

Turismo, esse é o destino

 

149.573.259

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2323 0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

23 695

 

 

 

 

 

 

149.573.259

2323 0454 0001

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional

23 695

 

 

 

 

 

 

149.573.259

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

149.573.259

TOTAL - FISCAL

149.573.259

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

149.573.259


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

886.306.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

886.306.000

2317 0353 6000

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal

28 846

 

 

 

 

 

 

886.306.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

886.306.000

TOTAL - FISCAL

886.306.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

886.306.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

625.319.863

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

625.319.863

2317 0355 0001

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

625.319.863

 

 

 

F

3-ODC

0

50

0

3114

9.225.764

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

616.088.549

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

5.550

TOTAL - FISCAL

625.319.863

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

625.319.863


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

480.279.103

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

28 846

 

 

 

 

 

 

480.279.103

2317 0E83 0050

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste

28 846

 

 

 

 

 

 

480.279.103

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

397.972.411

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

63.914.210

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3114

18.392.482

TOTAL - FISCAL

480.279.103

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

480.279.103


  

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1149

Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia

 

4.670.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1149 2E24

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social

14 422

 

 

 

 

 

 

4.670.000

1149 2E24 0001

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

4.670.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.670.000

TOTAL - FISCAL

4.670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.670.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

32.340

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00U4

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça – PIAJ

14 211

 

 

 

 

 

 

32.340

0910 00U4 0002

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça PIAJ - Exterior

14 211

 

 

 

 

 

 

32.340

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

32.340

TOTAL - FISCAL

32.340

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.340


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

157.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

157.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

157.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

157.000

TOTAL - FISCAL

157.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.000


  

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.312.883

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

27 122

 

 

 

 

 

 

2.312.883

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

27 122

 

 

 

 

 

 

2.312.883

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1034

2.312.883

TOTAL - FISCAL

2.312.883

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.312.883


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

375.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 2819

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura

20 608

 

 

 

 

 

 

375.000

2317 2819 0026

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Pernambuco

20 608

 

 

 

 

 

 

130.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

35.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

95.000

2317 2819 0028

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Sergipe

20 608

 

 

 

 

 

 

125.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

125.000

2317 2819 0029

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia

20 608

 

 

 

 

 

 

120.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

55.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

65.000

TOTAL - FISCAL

375.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

375.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

100.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

100.000

0032 216H 6000

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Amazônia Legal

04 122

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

2.464.858

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 20WQ

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial

04 127

 

 

 

 

 

 

2.464.858

2317 20WQ 0001

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Nacional

04 127

 

 

 

 

 

 

2.464.858

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.524.204

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1052

940.654

TOTAL - FISCAL

2.464.858

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.464.858