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Presidência da República |
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ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 1.537, de 2025
| Exposição de Motivos |
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Hanói, em 28 de março de 2025.
Brasília, 20 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2025.
