ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 1.535, de 2025

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa, da Fazenda, de Portos e Aeroportos, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2025.