MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.016, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substituio publicado no D.O.U. de 5.1.2000.