Dispõe sobre
o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui
o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Os
recursos consignados no orçamento da União para execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Medida Provisória.
§ 1º
O
montante dos recursos financeiros a ser repassado será calculado com base no número de
alunos devidamente matriculados no ensino pré-escolar e fundamental de cada um dos entes
governamentais referidos no
caput
deste artigo.
§ 2º
Excepcionalmente,
para os fins do parágrafo anterior, a critério do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, poderão ser computados como parte da rede municipal os alunos
matriculados em escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas,
observado o disposto no art. 11 desta Medida Provisória.
§ 3º
Para
o cálculo do montante dos recursos de que tratam os parágrafos anteriores, serão
utilizados os dados oficiais de matrículas obtidos no censo escolar relativo ao ano
anterior ao do atendimento.
§ 4º
Os
recursos financeiros destinados ao PNAE em estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Governo Federal poderão ser administrados pelos Municípios em que esses estabelecimentos
se encontram localizados.
§ 5º
A
assistência financeira de que trata este artigo tem caráter suplementar, conforme
disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, e destina-se,
exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios.
§ 6º
É
facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos do PNAE
diretamente às escolas de sua rede, observadas as normas e os critérios estabelecidos de
acordo com o disposto no art. 11 desta Medida Provisória.
§ 7º
Os
Estados poderão delegar a seus Municípios o atendimento aos alunos matriculados nos
estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas áreas de
jurisdição, e, nesse caso, autorizar o repasse direto ao Município, por parte do FNDE,
da correspondente parcela de recursos calculados na forma do § 1º
.
§ 8º
A
autorização de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao FNDE, com a devida
anuência do Município, no mês de janeiro de cada ano, com validade a partir do ano de
referência, e poderá ser revista, exclusivamente, no mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 2º
A
transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PNAE,
será efetivada automaticamente pela Secretaria-Executiva do FNDE, sem necessidade de
convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica.
§ 1º
Os
recursos financeiros de que trata o
caput
deverão ser incluídos nos orçamentos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados.
§ 2º
Os
saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, existentes em 31 de dezembro,
deverão ser reprogramados para o exercício subseqüente, com estrita observância ao
objeto de sua transferência.
Art. 3º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por instrumento legal próprio, no âmbito de suas respectivas
jurisdições, um Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros e com a seguinte
composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1º
No Município com mais de cem escolas de ensino
fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE
poderá ser de até três vezes o número estipulado no
caput
, obedecida à
proporcionalidade ali definida.
§ 2º
Cada membro titular do CAE terá um suplente da
mesma categoria representada.
§ 3º
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º
O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 5º
Compete ao CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, na forma desta Medida Provisória.
§ 6º
Sem prejuízo das competências estabelecidas
nesta Medida Provisória, o funcionamento, a forma e o
quorum
para as
deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo
Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 7º
Fica o FNDE autorizado a não proceder o repasse
dos recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma
estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo, comunicando o fato ao poder legislativo
correspondente, nos seguintes casos:
I - não constituírem o respectivo CAE, no prazo de noventa dias, a contar de 5
de junho de 2000;
II - não apresentarem a prestação de contas;
III - não aplicarem testes de aceitabilidade e controle de qualidade dos
produtos adquiridos com os recursos do PNAE, a ser disciplinado pelo FNDE.
Art. 4º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE, que
será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na
forma do Anexo I desta Medida Provisória, acompanhado de cópia dos documentos que o CAE
julgar necessários à comprovação da execução desses recursos.
§ 1º
A prestação de contas do PNAE será feita ao
respectivo CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 2º
O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho
Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à
conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
§ 3º
Verificada a omissão na prestação de contas ou
outra irregularidade grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supervisão
que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a
respectiva tomada de contas especial.
§ 4º
A autoridade responsável pela prestação de
contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que
deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada
civil, penal e administrativamente.
§ 5º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos,
contados da data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere
o
caput
deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos
efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Medida Provisória,
ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a
disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao FNDE,
ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União e ao CAE.
§ 6º
O FNDE realizará, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos
recursos do PNAE, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar
fiscalização
in loco
ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade
estatal para fazê-lo.
Art. 5º
A fiscalização dos recursos financeiros
relativos ao PNAE é de competência do TCU, do FNDE e do CAE, e será feita mediante a
realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as
respectivas prestações de contas.
§ 1º
Os órgãos incumbidos da fiscalização dos
recursos destinados ao PNAE poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua
cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
§ 2º
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá
denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos de controle interno do poder executivo da União,
ao Ministério Público Federal e ao CAE irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos destinados à execução do PNAE.
§ 3º
A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os
outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou
isoladamente, em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, sempre que for
apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos
à conta do PNAE.
Art. 6º
Os
cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com
a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua
vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.
§ 1º
Considera-se
produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos
in natura
.
§ 2º
Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, no mínimo, setenta porcento dos
recursos do PNAE na aquisição de produtos básicos.
Art. 7º
Na
aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região, visando a redução dos
custos.
Art. 8º
Os
Estados prestarão assistência técnica aos Municípios, em especial na área de pesquisa
em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de programas
relativos à aplicação de recursos de que trata esta Medida Provisória.
Art. 9º
Fica
instituído, no âmbito do FNDE, o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o
objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas
públicas do ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e
às escolas de educação especial qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas
mantidas, observado o disposto no art. 11 desta Medida Provisória.
Parágrafo único. A assistência financeira a ser concedida a cada
estabelecimento de ensino beneficiário será definida anualmente e terá como base o
número de alunos matriculados no ensino fundamental e especial, de acordo com dados
extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício
anterior, e repassada:
I - diretamente à unidade executora ou à entidade representativa da comunidade
escolar, na forma dos requisitos estabelecidos no art. 11;
II - ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município mantenedor do estabelecimento de ensino, nos
demais casos.
Art. 10 Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados
à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto
gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de
ensino.
Art. 11. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá as normas relativas aos
critérios de alocação dos recursos, valores
per capita
, unidades executoras e
caracterização de entidades, bem assim as orientações e instruções necessárias à
execução dos Programas de que trata esta Medida Provisória.
Art. 12. O disposto no art. 2º
, nos §§ 4º
,
5º
e 6º
do art. 4º
e no art. 5º
desta Medida Provisória aplica-se, igualmente, no que couber, ao PDDE, quanto ao repasse
de recursos financeiros aos entes descritos nos incisos I e II do parágrafo único do
art. 9º
.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
firmarão termo de compromisso com o FNDE, no qual constará a obrigatoriedade de
inclusão nos seus respectivos orçamentos dos recursos financeiros transferidos na forma
do inciso I do parágrafo único do art. 9º
aos estabelecimentos de
ensino a eles vinculados, bem como a responsabilidade da prestação de contas desses
recursos.
Art 13. As unidades executoras das escolas apresentarão prestação de
contas do total dos recursos recebidos à conta do PDDE, que será constituída do
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma do Anexo II
desta Medida Provisória, acompanhado dos documentos que as Secretarias de Educação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios julgarem necessários à comprovação da
execução desses recursos.
§ 1º
A prestação de contas do PDDE será feita à
respectiva Secretaria de Educação, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do
FNDE.
§ 2º
As Secretarias de Educação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do
FNDE, analisarão as prestações de contas das unidades executoras, consolidando-as em um
único Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PDDE e
encaminharão apenas este documento ao FNDE, com parecer conclusivo acerca da regularidade
da aplicação dos recursos.
Art. 14. Os dispositivos desta Medida Provisória aplicam-se aos recursos
repassados à conta do PNAE e do PDDE no exercício de 1999, ficando a cargo do Conselho
Deliberativo do FNDE a definição do prazo para a apresentação das prestações de
contas.
A - RECURSOS
FINANCEIROS RECEBIDOS DO FNDE À CONTA DO PNAE
B - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS (recursos financeiros do FNDE)
C - RECEITA TOTAL ( A + B )
D - RECURSOS FINANCEIROS GASTOS
(aquisição de gêneros alimentícios)
E - SALDO FINANCEIRO APURADO NO
EXERCÍCIO ( C – D)
II -
EXECUÇÃO FÍSICA
A - NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS:
. Alunos da Pré-Escola
. Alunos do Ensino Fundamental
. Alunos de Entidades
Filantrópicas
B - NÚMERO DE DIAS ATENDIDOS
C - NÚMERO DE REFEIÇÕES
SERVIDAS
D - CUSTO MÉDIO DA REFEIÇÃO
III
– PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA
A - Em gêneros alimentícios
B - Outros (mensurar)
IV –
DECLARAÇÃO
Declaro
sob as penas da lei que as informações prestadas são a expressão da verdade e visam o
atendimento do disposto na Medida Provisória nº
1.979 e suas
reedições, e que a documentação referente a execução encontra-se sob a guarda desta
Entidade Executora.
Nome do Presidente do CAE Assinatura do Presidente do
CAE
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
ANULA DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA - PDDE
ANEXO
II
I – IDENTIFICAÇÃO DA
ENTIDADE BENEFICIADA:
CGC: _________________________ Nome
(Sec ou Pm): ____________________________________________ UF:
______
Exercício: _________ Período de
Execução: _______________________ Data da Prestação de Contas: ____________
II – EXECUÇÃO FINANCEIRA (R$
1.00)
Recursos Transferidos
Valor
Total
Valor
Executado
Saldo
SECRETARIA OU PREFEITURA
ü Rend. Aplic. Financeira
Subtotal
UNIDADE EXECUTORA
ü Rend. Aplic. Financeira
Subtotal
Total
III – EXECUÇÃO FÍSICA:
Escolas
Total
Atendidas
ü Com repasse direto pelo FNDE
ü Via Secretaria ou Prefeitura
Prestação de Contas
ü Apresentadas
ü Regular
ü Não Regular
IV – DECLARAÇÃO:
Declaro sob as penas
da lei que as informações prestadas são a expressão da verdade, e visam o atendimento
do disposto na Medida Provisória nº
1.979 e suas reedições.
