MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.939-23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  É restaurada a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.

        § 1^o  No período de 1^o de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei n^o 8.989, de 1995, observará as prescrições contidas no art. 2^o da Lei n^o 9.660, de 16 de junho de 1998.

        § 2^o  É mantida, até 31 de dezembro de 1999, a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1^o, inciso IV, da Lei n^o 8.989, de 1995, tanto na aquisição de veículos movidos à gasolina como a combustíveis de origem renovável.

        Art. 2^o  O art. 1^o da Lei n^o 8.989, de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o  Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por:

.......................................................................................

Parágrafo único.  A exigência para aquisição de automóvel de quatro portas e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)

        Art. 3^o  O § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.660, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o  Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)

        Art. 4^o  O disposto no art. 2^o desta Medida Provisória somente se aplica a partir de 1^o de janeiro de 2000.

        Art. 5^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.845-22, de 18 de novembro de 1999.

        Art. 6^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 7^o  Ficam revogados:

        I - a partir de 1^o de janeiro de 2000, o § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 9.660, de 16 de junho de 1998; e

        II - a Medida Provisória n^o 1.845-22, de 18 de novembro de 1999.

        Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999