MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.935-9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 3^o  Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 4^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 5^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.

        Art. 6^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.833-8, de 23 de novembro de 1999.

Art. 7^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revoga-se a Medida Provisória nº 1.833-8, de 23 de novembro de 1999.

Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999

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