MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.884-21, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

§ 9^o  Em caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os valores constantes do último relatório publicado de execução orçamentária de que trata o § 3^o do art. 165 da Constituição.

§ 10.  Para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei orçamentária para o exercício de 1998 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo.

§ 11.  As exigências de que trata o inciso I deste artigo não se aplicam aos Municípios com até cinqüenta mil habitantes." (NR)

"Art. 27.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

§ 2^o  Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

   .........................................................................................................." (NR)

"Art. 31.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

VI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

VII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

   ..........................................................................................................

§ 4^o  Os empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, o financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, ao abrigo da Lei n^o 9.424, de 1996, e as operações de crédito sob o amparo do RECOOP poderão ser lastreados também com recursos não previstos no § 1^o." (NR)

"Art. 44.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

XI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 1996;

XII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

   .........................................................................................................." (NR)

"Art. 59.  Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.884-20, de 24 de setembro de 1999.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 26 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997.

        Brasília, 22 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Luciano Oliva Patrício
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1999