MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.800-5, DE 17 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Os dispositivos adiante indicados da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o   . .......................................................................................

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§ 2º  Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.

. ..........................................................................................." (NR)

"Art. 5^o   . ......................................................................................

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na qualidade de Presidente;

II -  Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado da Fazenda;

IV - Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.

§ 8º  Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

. ............................................................................................" (NR)

"Art. 6^o   . .......................................................................................

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§ 3º  A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

. ........................................................................................." (NR)

"Art. 30.   . ..................................................................................

. .................................................................................................

§ 2º  O Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação." (NR)

Art. 2^o  Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.800-4, de 20 de maio de 1999.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Fica revogado o inciso V do art. 5^o da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Brasília, 17 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18-6-1999