MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o e 3^o da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ............................................................................................................

Parágrafo único.  A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1^o de janeiro."(NR)

"Art. 3^o  ............................................................................................................

I - período de vigência da TJLP;

................................................................................................................."(NR)

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998