MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.709, DE 6 DE AGOSTO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Considera-se trabalho a tempo parcial, para efeitos desta Medida Provisória, aquele cuja jornada semanal não exceder a vinte e cinco horas.

        Art. 2^o  O salário a ser pago aos empregados submetidos ao regime de tempo parcial previsto nesta Medida Provisória será proporcional à sua jornada semanal, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.

        Art. 3^o  Os empregados submetidos ao regime de tempo parcial nos termos desta Medida Provisória não poderão prestar horas extras.

        Art. 4^o  Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho na modalidade prevista nesta Medida Provisória, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

        I - dezoito dias, para a jornada semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

        II - dezesseis dias, para a jornada semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

        III - quatorze dias, para a jornada semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

        IV - doze dias, para a jornada semanal superior a dez horas, até quinze horas;

        V - dez dias, para a jornada semanal superior a cinco horas, até dez horas;

        VI - oito dias, para a jornada semanal igual ou inferior a cinco horas.

        § 1^o  Não será permitido o parcelamento das férias em dois períodos, nem a conversão de parte delas em abono pecuniário.

        § 2^o  Poderá o empregador incluir os empregados contratados a tempo parcial nas férias coletivas que conceder aos demais empregados.

        § 3^o  O empregado contratado para o regime de tempo parcial nos termos desta Medida Provisória que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

        Art. 5^o  A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, ou contratação de novos empregados sob o regime previsto nesta Medida Provisória.

        Art. 6^o  Aos empregados contratados a tempo parcial são aplicáveis as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, naquilo que não conflitem com as disposições desta Medida Provisória.

        Art. 7^o  É acrescentado o seguinte § 2^o ao art. 2^o da Lei n^o 6.321, de 14 de abril de 1976, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em § 1^o:

"§ 2^o  As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses." (NR)

        Art. 8^o  O § 2^o  do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." (NR)

        Art. 9^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 06 de agosto de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.1998