MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.633-10, DE 10 DE JUNHO DE 1998.

Revogada e Reeditada pela MPv nº 1.701-11, de 1998

Autoriza a União a receber em valores mobiliários ou dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

I - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito;

II - a alienar, ao BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso I.

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.633-9, de 12 de maio de 1998.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1998

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