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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.

Reeditada pela MPv nº 843, de 1995

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

    Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 722, de 18 de novembro de 1994.

    Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1994