MEDIDA PROVISÓRIA N^o 358, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° O art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 4° É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares e administrativas correlatas, por motivo de inadimplência do aluno, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis."

    Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 349, de 10 de setembro de 1993.

    Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 13 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1993