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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

900.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

900.000

18 544 0515 1851 0089   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DO PIAUI            

900.000

       

F

4

P

90

0

115

900.000

 
  TOTAL - FISCAL

900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

900.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO

900.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0520 3691 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE BOMBEAMENTO            

900.000

18 544 0520 3691 0001   CONSTRUCAO DE UNIDADES DE BOMBEAMENTO - NA REGIAO NORDESTE            

900.000

       

F

4

P

90

0

115

900.000

 
  TOTAL - FISCAL

900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

900.000