LEI N^o 10.327, DE 12 DE DEZEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os demais:

"Art. 6^o ..............................................................

............................................................................

II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.

............................................................................" (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2001