LEI N^o 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

AÉCIO NEVES
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001

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