LEI N^o 9.967, DE 10 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Tribunais Regionais Federais das 1^a, 2^a, 4^a e 5^a Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:

I – vinte e sete Juízes, na 1^a Região;

II – vinte e sete Juízes, na 2^a Região;

III – vinte e sete Juízes, na 4^a Região;

IV – quinze Juízes, na 5^a Região.

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;      (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;       (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região;      (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.     (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

Art. 2^o São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1^o:

I – nove, na 1^a Região;

II – quatro, na 2^a Região;

III – quatro, na 4^a Região;

IV – cinco, na 5^a Região.

Art. 3^o Os cargos de que trata o art. 2^o serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.

Art. 4^o A função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1^a e 5^a Regiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral.

Art. 5^o São criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1^a, 2^a, 3^a, 4^a e 5^a Regiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nos Anexos I a V desta Lei.

Art. 6^o Os cargos a que se refere o art. 5^o serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.

Art. 7^o Aos respectivos Tribunais Regionais Federais cabe prover os demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 8^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Federais das 1^a, 2^a, 3^a, 4^a e 5^a Regiões.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2000

Anexo I

Tribunal Regional Federal da 1^a Região

Anexo II

Tribunal Regional Federal da 2^a Região

 Anexo III

Tribunal Regional Federal da 3^a Região

 Anexo IV

Tribunal Regional Federal da 4^a Região

Anexo V

Tribunal Regional Federal da 5^a Região

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