LEI N^o 9.837, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 2.929, de 27 de outubro de 1956, alterada pela Lei n^o 3.507, de 27 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o ...................................................................................................

.............................................................................................................."

"§ 1º A idade do oficial não poderá ser alterada ou retificada quando:" (NR)

"a) consignada, por mais de cinco anos consecutivos, em seus assentamentos militares ou no almanaque da respectiva Força, exceto nos casos em que ficarem patentes os erros administrativos previstos nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do caput deste artigo;" (NR)

"b) o requerente tiver verificado praça com idade inferior à que deveria possuir, contrariando a legislação em vigor na época do alistamento, seleção ou matrícula em escola preparatória ou de formação." (NR)

"................................................................................................"

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999

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