LEI N^o 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA   no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999

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