LEI Nº 9.659, DE 9 DE JUNHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.

        Parágrafo único. A nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano.

        Art. 2^o O efetivo de Agentes Penitenciários, constante do Anexo I do Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Lei.

        Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pela União no Orçamento do Distrito Federal.

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o Revoga-se a Lei nº 9.095, de 15 de setembro de 1995.

        Brasília,  9 de junho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1998

 ANEXO

(Art. 2º da Lei nº de de de 1998)

Categoria funcional	Classes e quantidade de cargos
	Especial	1ª classe		2ª classe
Agente Penitenciário (Nível Médio)	88	105	607