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Presidência
da República |
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LEI No 10.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR – Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento
de Investimento (Lei n° 9.969, de 11 de maio de
2000) crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em
favor da BB-TUR – Viagens e Turismo Ltda., para atender à programação constante do
Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são gerados pela própria
Empresa, conforme discriminado no "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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