LEI N^o 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1.611 da Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

"Art. 1.611. .................................................................

..................................................................................

§ 3^o Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2^o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2000

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