|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI No 10.016, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00 (trinta
milhões, cinqüenta e um mil, quatrocentos e onze reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de
excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000
*
