LEI N^o 10.791, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos efetivos, cargos em comissão CJ-3 e funções comissionadas FC-4, na forma do Anexo desta Lei.

        Art. 2^o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

        Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1^o de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

ANEXO

Aumento de cargos no Quadro de Pessoal do

Superior Tribunal de Justiça