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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.731, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0103 GERACAO DE EMPREGO E RENDA 139.900.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
11 334 0103 0472 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS             78.000.000
11 334 0103 0472 0001   ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL             78.000.000
        F 3 2 90 0 300 78.000.000
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
11 333 0103 2260 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO             24.400.000
11 333 0103 2260 0001   QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO - NACIONAL             24.400.000
      JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE)26.700 F 3 2 90 0 300 24.400.000
                   
11 333 0103 2262 CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO             24.000.000
11 333 0103 2262 0001   CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL F 3 2 90 0 300 24.000.000
      JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 26700 F 3 2 90 0 300 24.000.000
                   
11 333 0103 2268 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO             13.500.000
11 333 0103 2268 0001   QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL             13.500.000
      JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE)15000 F 3 2 90 0 300 13.500.000
 
  TOTAL - FISCAL 139.900.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 139.900.000