LEI N^o 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 1^o e 4^o da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias." (NR)

"Art. 4^o .............................................................

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b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;

............................................................." (NR)

Art. 2^o Os prazos previstos nos arts. 7^o e 10 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, serão reabertos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.8.2002