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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

73.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS            

73.000.000

02 061 0570 4269 0001   PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL            

73.000.000

       

F

1

P

90

0

100

73.000.000

                   
 
  TOTAL - FISCAL

73.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

73.000.000

 

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

82.300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 122 0750 2025 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS            

82.300.000

20 122 0750 2025 0001   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL            

82.300.000

       

F

1

P

90

0

100

82.300.000

                   
 
  TOTAL - FISCAL

82.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

82.300.000

 

ORGAO : 74000 – OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

82.300.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992)            

82.300.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

82.300.000

       

F

5

F

90

0

100

82.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

82.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

82.300.000

 

ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

73.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA            

73.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FISCAL            

73.000.000

       

F

9

F

99

0

100

73.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

73.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

73.000.000