O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Artigo único - O art. 92 da Constituição fica assim redigido:

"Art. 92 - Os Juízes, ainda que em disponibilidade, não podem exercer quaisquer outras funções públicas, salvo nos serviços eleitorais e cargos em comissão e de confiança direta do Presidente da República ou dos Interventores Federais nos Estados. A violação deste preceito importa a perda do cargo judiciário e de todas as vantagens correspondentes."

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1945; 124º da Independência o 57º da República.

JOSÉ LINHARES

A. de Sampaio Dória

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.11.1945 e republicado em 8.11.1945

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