LEI Nº 9.257, DE 9 DE JANEIRO DE 1996.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, competindo-lhe:

I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia;

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

Art. 2º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos e designará o presidente da reunião.
        Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.

        Art. 2^o  O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 1^o  Na ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 2^o  O Conselho será constituído de membros designados pelo Presidente da República e terá a seguinte composição: (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        I - oito representantes do Governo Federal; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        II - oito representantes dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 3^o  A representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia será renovada a cada ano, com a substituição parcial de seus membros. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 4^o  A participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 5^o  A critério do Presidente da República, poderão ser convocadas outras personalidades para participar das reuniões do Conselho. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

        § 6^o  O Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer dos seus membros, comissões de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia e da comunidade científica e tecnológica. (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

Art. 3º Compõem o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia: (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        I - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        II - o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        III - o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        IV - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        V - o Ministro de Estado da Fazenda; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        VI - o Ministro de Estado da Educação e do Desporto; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        VII - o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        VIII - sete representantes de produtores e usuários da ciência e tecnologia, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 3 anos, a contar da posse. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        § 1º A participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        § 2º Os membros referidos no inciso VIII deste artigo terão suplentes, com eles juntamente nomeados, que os substituirão nos eventuais impedimentos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        § 3º Nos impedimentos dos membros referidos nos incisos I a VII deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        § 4º A critério do Presidente da República, poderão ser convocados para participar de reuniões do Conselho outros Ministros de Estado e personalidades. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)
        § 5º O Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer dos seus membros, comissões de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia e da comunidade científica e tecnológica. (Revogado pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

Art. 4º A Secretaria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia será exercida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 5º As normas regulamentares desta Lei, bem como o regimento interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia serão submetidos à aprovação do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, tendo em vista deliberação do colegiado.

 Art. 5º A - Para os efeitos do disposto no § 3^o do art. 2^o desta Lei, a próxima renovação da representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia far-se-á mediante a escolha de representantes com mandatos de um, dois e três anos, na forma do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990.

Brasília,  9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1996

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