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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.868, DE 30 DE MARÇO DE 1981.
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Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,
Art 1º - O item XI do artigo 1º do Decreto-lei nº 1164, de 1º de abril de 1971, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ....................................................................
XI - BR 156 - Trecho: Cachoeira de Santo Antônio-Macapá-Calçoene-Oiapoque-Fronteira com a Guiana Francesa, na extensiva aproximada de 912 km".
Art 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1981
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