|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) |
(PUBLICADO NO D.O. - SEÇÃO I - PARTE I - DE 3-2-67)
RETIFICAÇÃO
Na página 1.504, 2ª coluna, no artigo 13, letra d do item III, na segunda linha, onde se lê:
... finanças de responsáveis perante a ...
leia-se:
... fiança de responsáveis perante a ...
No item VII, nas 5ª e 6ª linhas, onde se lê:
... fôr o caso, a propositina dessas ações;
leia-se
... fôr o caso, a propositura dessas ações;
Na 4ª coluna, item I do art. 16, alínea a, 4ª linha, onde se lê:
... da Fazenda Naciona, nos processos ...
leia-se:
... da Fazenda Nacional, nos processos ...
Na 5ª linha, a seguir, onde se lê:
... que lhe foram distribuídos; e
leia-se:
... que lhe forem distribuídos; e
No item II, na 2ª linha, onde se lê:
... Pública, nos feitos judiciais em que ...
leia-se:
... Público, nos feitos judiciais em que ...
Nas 4ª e 5ª linhas do art. 18, onde se lê:
... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...
leia-se:
... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...
Na 4ª linha do parágrafo 3º, onde se lê:
... de audiência à Procuradoria Gera ...
leia-se:
... de audiência à Procuradoria Geral,...
Na página 1.505, 1ª coluna, artigo 20, na 2ª linha, onde se lê:
... Procurador da República a contra-fé de ...
leia-se:
... Procurador da República a contrafé de ...
Na 2ª coluna, na 1ª linha, no término do parágrafo único do art. 21, onde se lê:
... a contra-fé.
leia-se:
... a contrafé.
Na 2ª coluna, no parágrafo 1º do art. 22, na 8ª linha, onde se lê:
... dívida ativa nos registros próprios ...
leia-se:
... dívida ativa nos registros próprios,...
Na 3ª coluna, as 4ª e 5ª linhas do art. 23, onde se lê:
... o Tesouro Nacional participa, o Procurador-Geral ...
leia-se:
... O Tesouro Nacional participe, o Procurador-Geral ...
Na página 1.506, na 1ª coluna, 4ª linha do parágrafo 2º do art. 28, onde se lê:
... forma dos arts. 56, item II e 57 da ...
leia-se:
... forma dos arts. 56, item II, e 57 da ...
Nas 7ª e 8ª linhas do art. 30, onde se lê:
... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...
leia-se:
... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...
Na 3ª coluna, nas 5ª e 6ª linhas, no parágrafo único do art. 38, onde se lê:
... pelo expediente da Procuradoria, nos cargos ...
leia-se:
... pelo expediente da Procuradoria, nos casos ...
Na 3ª coluna, nas 2ª e 3ª linhas, item III do art. 41, onde se lê:
... as matérias que devem ser submetidas ...
leia-se:
... as matérias que devam ser submetidas ...
Na 4ª coluna, nas 5ª, 6ª e 7ª linhas, no art. 44, onde se lê:
... transmitirão ao Ministro da Fazenda com a antecedência ...
leia-se:
... transmitirão ao Ministro da Fazenda, com a antecedência ...
Na página nº 1.507, 1ª coluna, nas 2ª e 3ª linhas do parágrafo 1º do artigo 45, onde se lê:
... deverá, obrigatòriamente ser ocupante do cargo de ...
leia-se:
... deverá, obrigatòriamente, ser ocupante do cargo de ...
Na 3ª coluna, na 1ª linha do artigo 58, onde se lê:
- Art. 58. Fica extinto, no Quadro ...
leia-se:
Art. 58. Fica extinto, no quadro ...
Na 4ª linha, no art. 61, onde se lê:
... concorrência do Procurador-Geral,...
leia-se:
... concordância do Procurador-Geral,...
Na 3ª linha, item II, alínea b, do art. 63, onde se lê:
... (cem) vôzes o valor do maior ...
leia-se:
... (cem) vêzes o valor do maior ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1967
