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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975.
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Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.389, de 1974 Texto para impressão |
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo “Neurostimulator” (“Pacemaker”). |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º Ficam isentos do imposto de importação e do imposto sobre produtos
industrializados, os aparelhos eletrônicos, tipo ‘’Neurostimulator’’,
implantáveis no corpo humano, mediante prótese, para estimulação do
cerebelo e outras estruturas do sistema nervoso central.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se aplica aos aparelhos com similar nacional, na forma da legislação em vigor.
Art.
2º O benefício fiscal previsto neste Decreto-lei abrange os aparelhos já
desembaraçados nas repartições fiscais do País, mediante assinatura de termo de
responsabilidade.
Art.
3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário
Henrique Simonsen
Paulo
de Almeida Machado
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.1.1975.
