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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, a favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação a seguir discriminada:
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5.05.00 |
- Ministério da Educação e Cultura. |
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5.05.11 |
- Departamento Nacional de Educação. |
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251.2.0500 |
- Coordenação do Sistema Nacional de Educação. |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes. |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio. |
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3.1.4.0 |
- Encargos Diversos |
- NCr$ 276.000,00. |
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim
Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1968
