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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Tornado sem efeito pelo Decreto nº 11.297, de 2022 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84,
inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2o,
do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1o
do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no
52.795, de 31 de outubro de 1963,
DECRETA:
Art. 1o Fica outorgada concessão às entidades abaixo
mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:
I - FUNDAÇÃO DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE PONTE NOVA, na cidade de Ponte
Nova, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.000908/01);
II - FUNDAÇÃO "JOSÉ BONIFÁCIO LAFAYETTE DE ANDRADA", na cidade de
Barbacena, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.000428/00);
III - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, na cidade de
Tubarão, Estado de Santa Catarina (Processo no 53740.002320/99);
IV - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARARAS, na cidade de Araras, Estado de
São Paulo (Processo no 53000.004316/01).
Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações
assumidas pelas outorgadas.
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após
deliberação do Congresso Nacional, nos termos do
§ 3o do art. 223 da
Constituição.
Art. 3o Os contratos decorrentes destas concessões deverão
ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação
de que trata o art. 2o, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito,
os atos de outorga.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de março de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.3.2002
