|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
|
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Brasília, 15 de agosto de 1995
|
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
|
Deputado LUÍS EDUARDO |
Senador JOSEÉ SARNEY |
|
Deputado RONALDO PERIM |
Senador TEOTONIO VILELA FILHO |
|
Deputado BETO MANSUR |
Senador JÚLIO CAMPOS |
|
Deputado WILSON CAMPOS |
Senador ODACIR SOARES |
|
Deputado LEOPOLDO BESSONE |
Senador RENAM CALHEIROS |
|
Deputado BENEDITO DOMINGOS |
Senador LEVY DIAS |
|
Deputado JOÃO HENRIQUE |
Senador ERNANDES AMORIM |
Este texto não substitu o publicado no DOU de 16.8.1995
*
