Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980

Altera a denominação e subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art 81, item III, da Constituição, de conformidade com o disposto no Art 46, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Art 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978, e com o que propõe o Ministro do Exército,

DECRETA:

Art . 1º, Fica alterada a denominação do Parque e Depósito de Material de Comunicações (Pq DMCom) para Parque e Depósito de Material de Comunicações e de Eletrônica (Pq DMCE), subordinado-o à Diretoria de Material de Comunicações e de Eletrônica (DMCE).

Art . 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 23 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1980

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