Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 65.097, de 16 de DEZEMBRO de 1969

Cria o Consulado honorário do Brasil em Wolfsburg, Alemanha.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

Decretam:

Art . 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Wolfsburg, República Federal da Alemanha com jurisdição sôbre todo o Estado da Baixa-Saxônia, com exceção da cidade de Hannover.

Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

José de Magalhães Pinto